Por 8 a 3, STF confirma anulação das condenações de Lula na Lava-Jato, o que o torna elegível

Nunes Marques, Marco Aurélio e Fux votaram contra Fachin que considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar o ex-presidente
Luiz Fux preside sessão do STF sobre decisão de Fachin de anular as condenações de Lula na Lava-Jato Foto: DivulgaçãoLuiz Fux preside sessão do STF sobre decisão de Fachin de anular as condenações de Lula na Lava-Jato Foto: Divulgação

 

RIO — Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, retirar os processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava-Jato. A maioria entendeu que as ações penais não têm relação com os desvios da Petrobras, foco da operação. Com isso, também foi confirmada a decisão que anulou as condenações de Lula, o que permite que ele se candidate em 2022. Mas ficou no ar sobre qual unidade da Justiça Federal ficará responsável pelos processos: se a de Brasília, como quer o relator, Edson Fachin, ou a de São Paulo, como sugeriu o ministro Alexandre de Moraes.

Para Fachin, relator e primeiro a votar, “não procede” o recurso da Procuradoria-Geral da República contra sua decisão que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os processos de Lula. O ministro argumentou que a definição de parâmetros sobre a competência da 13ª Vara Federal começou ainda em 2015, por questão de ordem suscitada pelo ministro Dias Toffoli.

Naquele caso concreto, que envolvia acordo de colaboração premiada, disse Fachin, ficou decidido que “nenhum órgão jurisdicional pode se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência”.

Ele explicou que o entendimento, na época, foi de que os casos no contexto da Lava-Jato, que justificariam ficar com o relator da operação no STF ou na 13ª Vara Federal, seriam os “relacionados a ilícitos praticados em detrimento da Petrobras”, afirmou o ministro.

Ele afirmou que, desde que assumiu a relatoria dos casos da Lava Jato, submeteu à Presidência do Supremo dezenas de processos que chegaram a ele, por supostamente estarem atrelados à operação de combate à corrupção, para que fosse revista a distribuição.

— Apenas na classe inquérito, 69 procedimentos foram redistribuídos entre os eminentes integrantes do Supremo Tribunal Federal, circunstância que revela a amplitude de atuação criminosa contra administração pública.

Fachin ainda relembrou que a denúncia contra o ex-presidente Michel Temer, o ex-deputado Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, entre outros, não foi para Curitiba, apesar de uma intensa discussão sobre a competência para julgar o caso na qual ficou vencido.

— Nesse momento foi estabelecido mais um filtro à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba: crimes relacionados à formação ou integração de organização criminosa, especificamente no que diz respeito aos núcleos políticos, ainda que evidenciados no contexto das investigações levadas a efeito na Operação Lava -ato, devem ser processados em Brasília — disse Fachin.

O relator citou várias outras decisões tomadas no STF em que prevaleceu o mesmo entendimento de restrições à competência da 13ª Vara Federal. O ministro detalhou ainda outro precedente firmado no tribunal, de que casos ocorridos no âmbito da Transpetro, por si só, não devem ser de direcionados automaticamente para a Justiça Federal de Curitiba.

— Como se vê, a competência da 13ª Vara Federal foi sendo entalhada à medida em que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal que, pelo Tribunal Pleno ou pela Segunda Turma, sem embargo de posicionamentos divergentes, culminou por afirmá-la apenas em relação aos crimes direta e exclusivamente praticados em relação à Petrobras — disse o ministro.

Ao reproduzir trechos da denúncia do Ministério Público Federal contra Lula, Fachin chamou atenção para as diversas acusações, em que o caso envolvendo a Petrobras, que teria sido alvo de corrupção praticada pela construtora OAS com pagamento de vantagens indevidas ao ex-presidente, é apenas um dos relatados.

“A denúncia não atribui específica e expressamente ao paciente [Lula] uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como presidente da República ”

EDSON FACHIN
Ministro do STF

— A denúncia não atribui específica e expressamente ao paciente (Lula) uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida —  destaca Fachin.

Fachin sustenta que a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba deve ser estendida, conforme sua decisão, aos outros três processos lá julgados, além do triplex: o do do sítio de Atibaia e duas ações relacionadas ao Instituto Lula, devido às semelhanças entre eles.

Segundo o ministro, em todos os casos, as denúncias foram estruturadas da mesma forma, colocando Lula como figura central de uma organização criminosa com atuações em muitas frentes, e não apenas na Petrobras.

— Ou seja, atribuindo ao paciente (Lula) o papel de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras apenas um deles — afirmou Fachin.

O ministro Kassio Nunes Marques votou contra o relator. Ele disse não ver “qualquer motivo para decretação da incompetência” da 13ª Vara Federal de Curitiba, defendendo que há conexão entre os processos envolvendo Lula e os fatos apurados relacionados a Petrobras.

— O crime atribuído ao paciente foi concretizado mediante crimes anteriores executados com o propósito de assegurar a execução do último elo da cadeia criminosa — disse Nunes.

Ele elencou uma série de dados da denúncia que relataram atos de corrupção confessados por empreiteiros, sobretudo Leo Pinheiro, da OAS, dos quais teriam saído os recursos para pagar vantagens indevidas a Lula. Um dos contratos fraudados, frisou o ministro, foi firmado na região metropolitana de Curitiba: do consórcio Conpar, para obras de construção da refinaria Presidente Getulio Vargas.

Para Nunes Marques, o caso de Lula deve ser mantido na 13ª vara Federal por uma questão também de eficácia, já que outros processos relacionados aos mesmos temas tramitam lá, sendo o juízo que tem mais familiaridade com as questões.

Nunes criticou a anulação integral do processo, “após mais de cinco anos de seu início” e que “já foi julgado em várias instâncias”, inclusive pelo próprio STF. Para ele, a decisão dá ao caso “uma dimensão jamais vista em âmbito jurisprudencial”.

— A preservação dos atos decisórios ou no mínimo das provas produzidas seria o razoável a se fazer em caso de ser adotada tal solução — disse Nunes.

Ao votar, quando já havia maioria a favor da manutenção da decisão que declarou a 13ª Vara de Curitiba incompetente para julgar Lula, o ministro Marco Aurélio Mello se manifestou contra tal entendimento. Ele afirmou que não vê razões jurídicas para fazer o processo voltar a “estaca zero” e sugeriu que a Corte age por motivação política, para haver oponente ao presidente Jair Bolsonaro nas próximas eleições:

— Não se tem como a essa altura voltar ao que eu apontei como estaca zero. E não cabe argumentar que precisamos ter concorrente em 2022, presente possível reeleição do atual presidente da República. Isso não é argumento jurídico. O que eu queria saber é onde a maioria está vendo direito líquido e certo — afirmou Marco Aurélio.

Para ele, a defesa de Lula tinha que ter entrado com revisão criminal (para anular o processo), o que possibilitaria uma discussão mais apurada com a participação inclusive do Ministério Público, e que não cabia a Fachin julgar sozinho, de forma monocrática, o habeas corpus, do qual decorreu o recurso analisado nesta quinta-feira. Marco Aurélio também disse que não concorda em estender o entendimento aos demais processos relacionados a Lula julgados pela Vara de Curitiba.

Marco Aurélio afirmou que os motivos que definiram a 13ª Vara de Curitiba como competente para julgar os casos estão na lei. Segundo ele, inicialmente um caso de corrupção ocorrido em Londrina envolvendo o ex-deputado José Janene, falecido, e um doleiro, foi mandado para Curitiba, pelo fato de a Justiça Federal ter uma vara especializada nesse tipo de crime. E, posteriormente, outros casos foram atraídos para o mesmo juízo devido à conexão entre os réus envolvidos ou com as provas obtidas.

“É um fenômeno previsto na legislação instrumental, não se trata de eleger o juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba como um juízo universal ”

MARCO AURÉLIO MELLO
Ministro do STF
— É um fenômeno previsto na legislação instrumental, não se trata de eleger o juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba como um juízo universal — disse o ministro, que em outro momento afirmou que a decisão que anulou as condenações desgasta o Judiciário:

— A perplexidade da população, da sociedade, passa a ser enorme. E se volta à estava zero, vou repetir, julgando-se ações em que não se tem propriamente o contraditório, com a atuação do Estado acusador, o desgaste institucional do Poder Judiciário é enorme, no que se mitiga, se esvazia totalmente a segurança jurídica.

Moraes defende que processos devem ir para SP

Terceiro a votar, Alexandre Moraes concordou com Fachin que os processos não devem ficar em Curitiba por não haver relação com os desvios na Petrobras. Mas também discordou de mandá-los para Brasília. Segundo ele, são fatos ocorridos em São Paulo. Logo, a Justiça Federal de São Paulo é que deve ficar responsável pelos processos.

— O que se colocou em todas as denúncias é que várias empresas, notadamente Petrobras, mas também OAS, Odebrecht tinham caixinha para corrupção. Algo genérico, sem ligação a casos específicos, se denunciou o ex-presidente — disse Moraes.

A ministra Rosa Weber acompanhou Fachin por entender que os processos de Lula não dizem respeito aos desvios na Petrobras.

— Do enredo narrado nas imputações, extraio uma ligação muito distante entre as condutas imputadas e sua repercussão sobre o patrimônio da Petrobras — afirmou Rosa.

Em rápido voto, Dias Toffoli acompanhou o relator na íntegra. Ele disse que ao longo dos debates é possível refletir sobre a proposta de Alexandre de Moraes, mas que, neste momento, tem entendimento igual ao de Fachin.

O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou o relator para considerar a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente. Assim como fez Toffoli, ele falou que “também me reservo o direito de discutir o local para onde vamos declinar a competência”. Mas afirmou que, no momento, reafirma sua decisão contra o recurso da PGR.

Fux queria interromper o julgamento hoje antes de todos os ministros votarem, justificando a ausência do ministro Luís Roberto Barroso. A mulher dele teve um problema de saúde, e Barroso a acompanhou do hospital. Como vários ministros resolveram antecipar seus votos, o ministro também votou por videoconferência pelo celular.

Fux: ‘decisão não derruba Lava-Jato’

Último a votar, Fux tentou refutar a preocupação de que a decisão pode ter reflexo em outros processos da Lava-Jato. O ministro Luís Roberto Barroso também opinou que era uma questão pontual.

— Essa decisão não derruba a Operação Lava-Jato. É uma decisão específica sobre os casos a que ela se refere — disse Fux.

Após o julgamento, a defesa de Lula informou, em nota, que a decisão “restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do sistema de Justiça do nosso país”.

O STF ainda precisa analisar outra questão, o que ocorrerá na sessão da próxima quinta-feira. Fachin também tinha declarado a “perda de objeto” de outros processos apresentados pela defesa de Lula contra decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba. Isso quer dizer que ele extinguiu esses casos por entender que a decisão tirando as ações do âmbito da Lava-Jato e assim anulando as condenações esvaziava os pedidos feitos pelos advogados do ex-presidente.

Entre os processos estava um em que defesa pedia a suspeição de Moro para julgar Lula por entender que ele não foi imparcial. Mas, contrariando a vontade de Fachin, a Segunda Turma do STF continuou o julgamento desse caso, declarou Moro suspeito e analisou todas as decisões tomadas por Moro no processo do tríplex do Guarujá. Assim, o plenário da Corte ainda vai analisar se referenda a “perda de objeto”, o que anularia a decisão da Segunda Turma, ou, se ao contrário, revê essa parte da decisão de Fachin, mantendo na prática a declaração de parcialidade de Moro.

Embora as decisões de Moro no processo do tríplex já estejam anuladas de qualquer jeito, esse ponto ainda pendente de julgamento tem duas consequências práticas. Uma, mais imediata, é que a decisão de Fachin tirando os processos de Curitiba e mandando-os para Brasília não anulou todos os atos dos processos, sendo possível por exemplo ao novo juiz do caso aproveitar as provas produzidas. Já a decisão da Segunda Turma anulou tudo do processo do tríplex (embora não tenha tratado das outras ações penais de Lula), o que atrasaria ainda mais seu andamento.

O segundo aspecto é que a decisão de Fachin foi vista como uma forma de preservar a maior parte da Lava-Jato, para evitar o julgamento da parcialidade de Moro. Se o ministro sair derrotado nesse ponto, fica mantida a decisão da Segunda Turma que pode abrir margem para que a suspeição do ex-juiz seja questionada em outros processos, levando a anulação de mais decisões da Lava-Jato, e não apenas aquelas relacionadas a Lula.

Como votaram os ministros:

– para retirar os processos de Curitiba e levá-los a Brasília: Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso;

– para retirar os processos de Curitiba e levá-los a São Paulo: Alexandre de Moraes;

– para retirar os processo de Curitiba, sem analisar ainda para onde eles devem seguir: Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia;

– para manter os processos em Curitiba: Nunes Marques, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.